DAR NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ART. 3°, §1°, ART. 5°, INCISO I E ART. 6°, INCISO 1 DA LEI 889/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2021 09:00:00 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 29 de Novembro de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
| 06/12/2021 09:00:01 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 6 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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