DAR NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ART. 3°, §1°, ART. 5°, INCISO I E ART. 6°, INCISO 1 DA LEI 889/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/11/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/12/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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