"DISPÕE OSBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO E AMPARO E ANIMAIS ATROPELADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 06ª (SEXTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 21 DE MARÇO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/04/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 4 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Executivo Municipal |
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