Resumo
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOBRE FORMA DE RECOMENDAÇÃO, O COMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N° 3.999/1961, QUE TRATA DO PISO SALARIAL PARA OS CIRURGIÕES--DENTISTAS, QUE CONSTITUI O VALOR DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS DE TRABALHO SEMANAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/06/2022 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 20 de Junho de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/06/2022 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 20 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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