Resumo
REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POSIÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), VALORES DE REMUNERAÇÃO AJUSTADOS CONFORME ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 120, PUBLICADA EM MAIO DE 2022, ESTABELECENDO A REMUNERAÇÃO DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/12/2022 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 5 de Dezembro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/12/2022 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 5 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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