REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POSIÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), VALORES DE REMUNERAÇÃO AJUSTADOS CONFORME ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 120, PUBLICADA EM MAIO DE 2022, ESTABELECENDO A REMUNERAÇÃO DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/12/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/12/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Executivo Municipal |
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