SESSÃO ORDINÁRIA: 16/2022

Informações da sessão
Data: 05/12/2022
Status: ENCERRADA

Descrição
16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Lista de chamada dos vereadores
Cargo Nome Chamada Mais

PRESIDENTE

ANTONIA VALDELICE BRAGA FIRMIANO PESSOA (VALDELICE DO JOÃO FLÁVIO)

PRESENTE

VICE-PRESIDENTE

FRANCISCO FLAVIO BRAGA TORRES (FLAVIO CARNEIRO )

PRESENTE

1º SECRETÁRIO

AUGUSTO CEZAR MATOS JUNIOR (PROFESSOR JUNIOR)

PRESENTE

VEREADOR(A)

ANTONIO MANOEL ALMEIDA FORTE (MANOEL FORTE)

PRESENTE

VEREADOR(A)

CARLOS ROBERTO DE SOUSA NETO LEITE (ROBERTO LEITE)

PRESENTE

VEREADOR(A)

GILBERTO CAVALCANTE DE SOUSA (BETO CARNEIRO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

HAILTON DE SOUSA CASTRO (HAILTON CASTRO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JOSÉ CÉLIO CAMPELO REGO (CELIO CAMPELO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JOSÉ DANIEL DE CASTRO ALMEIDA (DANIEL CASTRO )

PRESENTE

VEREADOR(A)

JOSE XAVIER FILHO (ZEZIM XÁVIER)

PRESENTE

VEREADOR(A)

RUBENS CASSIO BARBOSA CHAGAS (RUBENS CASSIO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

TIAGO DE CASTRO AZEVEDO (TIAGO AZEVEDO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

TONY WERISON DE SOUSA RAMOS RIBEIRO (PROFESSOR TONY RAMOS)

PRESENTE

PRESENTE(S) = 13 AUSENTE(S) = 0 LICENÇA = 0
  • INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA PARA AS RUAS: MARIA EURIDICE, ANDRÉ PEREIRA VERÇOSA E RAIMUNDO PEREIRA, NO BAIRRO SÃO PEDRO EM PENTECOSTE-CE.

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO SITUADO NA ENTRADA DE PENTECOSTE-CE, DENOMINADO NOVO PENTECOSTE ANTIGO CAMPO DE AVIAÇÃO.

Situação: Em Tramitação

Autor: Antonio Manoel de Almeida Forte

  • "INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, HAVENDO SALDO EM DEZEMBRO RELACIONADO AO FUNDEB QUE SEJA FEITO UM ABONO PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE."

Situação: Em Tramitação

Autor: Antonio Manoel de Almeida Forte

  • "INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA ATIVADO UMA FONTE DE ÁGUA NO RIO CURÚ PARA O ABASTECIMENTO DAS COMUNIDADES DE POÇO FRIO, POSTO AGRÍCOLA, VILA NOVA POSTO AGRÍCOLA E ADJACÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE."

Situação: Em Tramitação

Autor: Antonio Manoel de Almeida Forte

  • INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUISIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUISIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PARA MÚSICOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUISIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUISIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • SOLICITO A MANUTENÇÃO DAS LUZES NA RUA: AGAPITO CORDEIRO PROX. A COGERH, E O SR JOÃO DIMAS

Situação: Em Tramitação

Autor: Tiago de Castro Azevedo

  • SOLICITO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA DO COLÉGIO MARIA FORTE FREITAS NO CALUMBI.

Situação: Em Tramitação

Autor: Antonio Manoel de Almeida Forte

  • "SOLICITO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA DO PRÉDIO DO DESSALINIZADO DA COMUNIDADE DE CALUMBI."

Situação: Em Tramitação

Autor: Antonio Manoel de Almeida Forte

  • REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POSIÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), VALORES DE REMUNERAÇÃO AJUSTADOS CONFORME ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 120, PUBLICADA EM MAIO DE 2022, ESTABELECENDO A REMUNERAÇÃO DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro

  • REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLEMENTAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE EM TESE JÁ DEVERIAM TER TIDO GARANTIDO O DIREITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA NO PRESENTE ANO, SALIENTANDO A IMPLEMENTAÇÃO ANTES DO POSSÍVEL RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB.

Situação: Em Tramitação

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro

  • SOLICITA QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGAM A ZONA RURAL DE SANTA LUZIA, ALTO BRANCO, CAPIVARA E AS DEMAIS LOCALIDADES.

Situação: Em Tramitação

Autor: Jose Celio Campelo Rego

  • "SOLICITO UMA POSIÇÃO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM DO NOSSO MUNICÍPIO."

Situação: Em Tramitação

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro

  • "SOLICITO O RETORNO DA FEIRA MUNICIPAL DO PEQUENO EMPREENDEDOR, QUE ACONTECIA NA PRAÇA DO CSU, EM CUMPRIMENTO DA LEI - 586/2005"

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • "SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO DE GASTOS COM O RECURSO DO FUNDEB ATÉ O PRESENTE MOMENTO."

Situação: Em Tramitação

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro e Tiago de Castro Azevedo

  • "SOLICITA A MANUTENÇÃO DO POÇO PROFUNDO DA COMUNIDADE DE JUCÁ"

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • "SOLICITA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DO DESSALINIZADOR DA COMUNIDADE DE JARDIM ASSENTAMENTO"

Situação: Em Tramitação

Autor: Jose Celio Campelo Rego

  • QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR AS PESSOAS IDOSOS, PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO, A PARTIR DAS 09:00, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO TEMA: AS CONSTANTES FALTAS DE ÁGUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E EM COMUNIDADES RURAIS COMO POSTO AGRÍCOLA E GADO BRAVO, E OUTROS ASSUNTOS PERTINENTES AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ADMINISTRADOS PELA CAGECE E SISAR.

Situação: Em Tramitação

Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa

  • INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA PARA AS RUAS: MARIA EURIDICE, ANDRÉ PEREIRA VERÇOSA E RAIMUNDO PEREIRA, NO BAIRRO SÃO PEDRO EM PENTECOSTE-CE.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO SITUADO NA ENTRADA DE PENTECOSTE-CE, DENOMINADO NOVO PENTECOSTE ANTIGO CAMPO DE AVIAÇÃO.

Situação: Aprovado

Autor: Antonio Manoel de Almeida Forte

  • "INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, HAVENDO SALDO EM DEZEMBRO RELACIONADO AO FUNDEB QUE SEJA FEITO UM ABONO PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE."

Situação: Aprovado

Autor: Antonio Manoel de Almeida Forte

  • "INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA ATIVADO UMA FONTE DE ÁGUA NO RIO CURÚ PARA O ABASTECIMENTO DAS COMUNIDADES DE POÇO FRIO, POSTO AGRÍCOLA, VILA NOVA POSTO AGRÍCOLA E ADJACÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE."

Situação: Aprovado

Autor: Antonio Manoel de Almeida Forte

  • INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUISIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUISIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PARA MÚSICOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUISIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUISIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • SOLICITO A MANUTENÇÃO DAS LUZES NA RUA: AGAPITO CORDEIRO PROX. A COGERH, E O SR JOÃO DIMAS

Situação: Aprovado

Autor: Tiago de Castro Azevedo

  • SOLICITO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA DO COLÉGIO MARIA FORTE FREITAS NO CALUMBI.

Situação: Aprovado

Autor: Antonio Manoel de Almeida Forte

  • "SOLICITO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA DO PRÉDIO DO DESSALINIZADO DA COMUNIDADE DE CALUMBI."

Situação: Aprovado

Autor: Antonio Manoel de Almeida Forte

  • REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POSIÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), VALORES DE REMUNERAÇÃO AJUSTADOS CONFORME ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 120, PUBLICADA EM MAIO DE 2022, ESTABELECENDO A REMUNERAÇÃO DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Situação: Aprovado

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro

  • REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLEMENTAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE EM TESE JÁ DEVERIAM TER TIDO GARANTIDO O DIREITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA NO PRESENTE ANO, SALIENTANDO A IMPLEMENTAÇÃO ANTES DO POSSÍVEL RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB.

Situação: Aprovado

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro

  • SOLICITA QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGAM A ZONA RURAL DE SANTA LUZIA, ALTO BRANCO, CAPIVARA E AS DEMAIS LOCALIDADES.

Situação: Aprovado

Autor: Jose Celio Campelo Rego

  • "SOLICITO UMA POSIÇÃO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM DO NOSSO MUNICÍPIO."

Situação: Aprovado

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro

  • "SOLICITO O RETORNO DA FEIRA MUNICIPAL DO PEQUENO EMPREENDEDOR, QUE ACONTECIA NA PRAÇA DO CSU, EM CUMPRIMENTO DA LEI - 586/2005"

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • "SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO DE GASTOS COM O RECURSO DO FUNDEB ATÉ O PRESENTE MOMENTO."

Situação: Aprovado

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro e Tiago de Castro Azevedo

  • "SOLICITA A MANUTENÇÃO DO POÇO PROFUNDO DA COMUNIDADE DE JUCÁ"

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • "SOLICITA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DO DESSALINIZADOR DA COMUNIDADE DE JARDIM ASSENTAMENTO"

Situação: Aprovado

Autor: Jose Celio Campelo Rego

  • INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO LIVRO" NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR AS PESSOAS IDOSOS, PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO, A PARTIR DAS 09:00, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO TEMA: AS CONSTANTES FALTAS DE ÁGUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E EM COMUNIDADES RURAIS COMO POSTO AGRÍCOLA E GADO BRAVO, E OUTROS ASSUNTOS PERTINENTES AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ADMINISTRADOS PELA CAGECE E SISAR.

Situação: Aprovado

Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa

  • INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO RADIALISTA" NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Em Tramitação

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

  • DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA QUALQUER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU PARTICIPAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA ESFERA DA GESTÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS ACUSADAS, DE RACISMO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU LGBTQIAFOBIA, COM SENTENÇA TRANSITADA E JULGADA.

Situação: Em Tramitação

Autor: Rubens Cassio Barbosa Chagas

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