REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLEMENTAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE EM TESE JÁ DEVERIAM TER TIDO GARANTIDO O DIREITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA NO PRESENTE ANO, SALIENTANDO A IMPLEMENTAÇÃO ANTES DO POSSÍVEL RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/12/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/12/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Executivo Municipal |
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