Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA QUALQUER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU PARTICIPAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA ESFERA DA GESTÃO MUNICIPAL, DE PESSOAS ACUSADAS, DE RACISMO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU LGBTQIAFOBIA, COM SENTENÇA TRANSITADA E JULGADA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/12/2022 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 5 de Dezembro de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
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