Resumo
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/2023
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/02/2023 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 13 de Fevereiro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
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