MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/2023
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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