MODIFICA A REDAÇÃO A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS DO ARTIGO 6º E DO ARTIGO 12° DO §1° III,IV,V E §2° DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 03/2023
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/02/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/03/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 20 DE MARÇO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO |
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