Informações da matéria
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 12/06/2023
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Resumo
ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023, CONFORME O ART 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE "INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO, PREVENÇÃO E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/06/2023 CADASTRADO CADASTRADO
12/06/2023 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 12 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO DA MATERIA EM TRAMITAÇÃO
12/06/2023 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 12 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO
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Nome Cargo Orgão

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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