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Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 19/06/2023
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Resumo
ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 15/2023, CONFORME O ART 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/06/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/06/2023 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 19 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO   
19/06/2023 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 19 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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