PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 24/2023

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Informações da matéria

Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Data: 11/09/2023

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Ementa

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE EMFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
11/09/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
11/09/2023 09:00:01	06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 11 de Setembro de 2023 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	APRESENTAÇÃO DA MATERIA	EM TRAMITAÇÃO
18/09/2023 09:00:02	7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 18 de Setembro de 2023 mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	APROVADO

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