PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 24/2023

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 11/09/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE EMFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/09/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: DAVI HIKELMEE SALES FIRMIANO
CADASTRADO   
11/09/2023 09:00:01 APRESENTAÇÃO DA MATERIA  06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
18/09/2023 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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PLE_24_2023_0000001.pdf

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