ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº24/2023, CONFORME O ART.51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIAA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO , DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DAVI HIKELMEE SALES FIRMIANO | CADASTRADO | |
| 18/09/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/09/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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