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Autor: Comissão de Orçamento e Finanças
Data: 19/10/2023
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Resumo
ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2023, CONFORME O ART 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES QUE AJUDEM A EVITAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/09/2023 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 18 de Setembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO   
18/09/2023 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 18 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
19/10/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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