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Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 13/11/2023
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Resumo
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RECEBEO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2023, CONFORME O ART.51 E ART 45, INCISO XVII DO REGIMENTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/11/2023 CADASTRADO CADASTRADO
13/11/2023 15ª (Décima Quinta) Sessão da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 13 de Novembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DA MATERIA EM TRAMITAÇÃO
13/11/2023 15ª (Décima Quinta) Sessão da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 13 de Novembro de 2023 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO

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