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Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 29/11/2023
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Resumo
ESTA COMISSÃO DE PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12A, 19 AO 27/2023, CONFORME O ART.5 E ART. 45, INCISO XVIII, DO REGIMENTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE TÍTULOS DE CIDADANIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/11/2023 27ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 25 de Dezembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO   
27/11/2023 27ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 25 de Dezembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
29/11/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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