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Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 11/12/2023
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Resumo
ESTA COMISSÃO PREFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023, CONFORME O ART. 51, DO REGIME INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/12/2023 CADASTRADO CADASTRADO
15/12/2023 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 4 de Dezembro de 2023 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO DA MATERIA EM TRAMITAÇÃO
15/12/2023 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 4 de Dezembro de 2023 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO
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Nome Cargo Orgão

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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