PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2024

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 02/04/2024
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Ementa

INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/04/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
15/04/2024 09:00:01 8ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 15 de Abril de 2024 mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO   
22/04/2024 09:00:02 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 22 de Abril de 2024 mais GRANDE EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Poder Executivo Municipal

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PLE_08_2024_0000001.pdf

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