PARECER: 09/2024

Informações da matéria
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 22/02/2024
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Ementa

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RECEBE O PROJETO DE LEI Nº 05/2024, CONFORME O ART. 51, QUE "AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E PROFERE O PRESENTE PARECER.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/02/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA RIBEIRO
CADASTRADO   
26/02/2024 09:00:01 APRESENTAÇÃO DA MATERIA  03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
26/02/2024 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE  mais APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Poder Executivo Municipal

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Descrição Arquivos
PR_09_2024_0000001.pdf

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