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Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 29/02/2024
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Resumo
ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 08/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE INSTITUI "O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/02/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
04/03/2024 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 4 de Março de 2024 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO   
04/03/2024 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 4 de Março de 2024 mais GRANDE EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
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