ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 08/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE INSTITUI "O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA RIBEIRO | CADASTRADO | |
| 04/03/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 4 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/03/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 4 DE MARÇO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Executivo Municipal |
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