Selo TCE Ceará Sustentável
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SESSÃO ORDINÁRIA: 04/2024

Informações da sessão
Data: 04/03/2024
Status: ENCERRADA

Descrição
04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 4 DE MARÇO DE 2024

Lista de chamada dos vereadores
Cargo Nome Chamada Mais

PRESIDENTE

ANTONIA VALDELICE BRAGA FIRMIANO PESSOA (VALDELICE DO JOÃO FLÁVIO)

PRESENTE

VICE-PRESIDENTE

JOSE XAVIER FILHO (ZEZIM XÁVIER)

PRESENTE

1º SECRETÁRIO

AUGUSTO CEZAR MATOS JUNIOR (PROFESSOR JUNIOR)

PRESENTE

2º SECRETÁRIO

RUBENS CASSIO BARBOSA CHAGAS (RUBENS CASSIO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

ANTONIO MANOEL ALMEIDA FORTE (MANOEL FORTE)

PRESENTE

VEREADOR(A)

CARLOS ROBERTO DE SOUSA NETO LEITE (ROBERTO LEITE)

PRESENTE

VEREADOR(A)

FRANCISCO FLAVIO BRAGA TORRES (FLAVIO CARNEIRO )

PRESENTE

VEREADOR(A)

GILBERTO CAVALCANTE DE SOUSA (BETO CARNEIRO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

HAILTON DE SOUSA CASTRO (HAILTON CASTRO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JOSÉ CÉLIO CAMPELO REGO (CELIO CAMPELO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JOSÉ DANIEL DE CASTRO ALMEIDA (DANIEL CASTRO )

PRESENTE

VEREADOR(A)

TIAGO DE CASTRO AZEVEDO (TIAGO AZEVEDO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

TONY WERISON DE SOUSA RAMOS RIBEIRO (PROFESSOR TONY RAMOS)

PRESENTE
PRESENTE(S) = 13 AUSENTE(S) = 0 LICENÇA = 0
REQUERIMENTO VERBAL - PARA O LEGISLATIVO Nº 007/2024 04/03/2024

  • "SOLICITA QUE SEJA FEITO O CONCERTO DO TRECHO QUE LIGA A ESTRADA CARROÇAL PENTECOSTE AO NÚCLEO G"

Situação: Em Tramitação

Autor: José Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO VERBAL - PARA O LEGISLATIVO Nº 008/2024 04/03/2024

  • "SOLICITAR QUE A SECRETARIA DE AGRICULTURA POSSA DISPONIBILIZAR DEFENSIVOS AGRICULAR PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA"

Situação: Em Tramitação

Autor: José Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO VERBAL - PARA O LEGISLATIVO Nº 009/2024 04/03/2024

  • "SOLICITA QUE SEJA IMPLANTADO UMA POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE"

Situação: Em Tramitação

Autor: José Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO VERBAL - PARA O LEGISLATIVO Nº 010/2024 04/03/2024

  • "SOLICITA QUE SEJA FEITO PLACAS DE INDICAÇÃO NA ENTRADA E SAÍDA DAS COMUNIDADES DE PENTECOSTE"

Situação: Em Tramitação

Autor: José Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO VERBAL - PARA O LEGISLATIVO Nº 011/2024 04/03/2024

  • "SOLICITA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS BARREIROS E MOCÓ"

Situação: Em Tramitação

Autor: Carlos Roberto de Sousa Neto Leite

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TÍTULO MULHER CIDADÃ Nº 13/2024 01/03/2024

  • TITULO DE MULHER CIDADÃ PENTECOSTENSE 2024.. CONCEDIDO A LUNGUINHA PESSOA VERÇOSA.

Situação: Em Tramitação

Autor: Francisco Flavio Braga Torres

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REQUERIMENTO Nº 007/2024 04/03/2024

  • PEDIDO DE PROVIDENCIAS POR PARTE DA DIRETORIA DA EMPRESA ENEL CEARÁ REGIONAL DE CANINDÉ, ACERCA DAS CONSTANTES E PROLONGADAS FALTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS COMUNIDADES DE MIGUÁ ILHA, PEDRA BRANCA ILHA E MALHADA ZONA RURAL DE PENTECOSTE, QUE DESDE A MUDANÇADA DA REDE ELÉTRICA MONOFÁSICA PARA TRIFÁSICA VEM ENFRENTANDO RECORRENTES FALTAS DE ENERGIA QUE CHEGAM A DURAR MAIS DE 22 DIAS SEGUIDOS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa e Jose Xavier Filho

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INDICAÇÃO Nº 16/2024 04/03/2024

  • SOLICITANDO A MANUNTENÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O MUNQUENZINHO.

Situação: Em Tramitação

Autor: Francisco Flavio Braga Torres

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INDICAÇÃO Nº 17/2024 04/03/2024

  • SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚLBLICA NA COMUNIDADE DE MUNQUENZINHO.

Situação: Em Tramitação

Autor: Francisco Flavio Braga Torres

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INDICAÇÃO Nº 18/2024 04/03/2024

  • SOLICITANDO A MANUTENCÃO DA RUA MARIA EURIDICE, LOCALIZADA NO BAIRRO DA OMBREIRA.

Situação: Em Tramitação

Autor: Francisco Flavio Braga Torres

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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 006/2024 04/03/2024

  • QUE SEJA ENVIADA À FAMÍLIA MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR EM HONRA AO FALECIMENTO DA SRA. ANA CLAÚDIA DE MELO PEREIRA, OCORRIDO EM 03 DE MARÇO DE 2024.

Situação: Em Tramitação

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro

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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 008/2024 04/03/2024

  • DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚLBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa e Jose Xavier Filho

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REQUERIMENTO VERBAL - PARA O LEGISLATIVO Nº 007/2024 04/03/2024

  • "SOLICITA QUE SEJA FEITO O CONCERTO DO TRECHO QUE LIGA A ESTRADA CARROÇAL PENTECOSTE AO NÚCLEO G"

Situação: Aprovado

Autor: José Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO VERBAL - PARA O LEGISLATIVO Nº 008/2024 04/03/2024

  • "SOLICITAR QUE A SECRETARIA DE AGRICULTURA POSSA DISPONIBILIZAR DEFENSIVOS AGRICULAR PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA"

Situação: Aprovado

Autor: José Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO VERBAL - PARA O LEGISLATIVO Nº 009/2024 04/03/2024

  • "SOLICITA QUE SEJA IMPLANTADO UMA POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE"

Situação: Aprovado

Autor: José Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO VERBAL - PARA O LEGISLATIVO Nº 010/2024 04/03/2024

  • "SOLICITA QUE SEJA FEITO PLACAS DE INDICAÇÃO NA ENTRADA E SAÍDA DAS COMUNIDADES DE PENTECOSTE"

Situação: Aprovado

Autor: José Daniel de Castro Almeida

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REQUERIMENTO VERBAL - PARA O LEGISLATIVO Nº 011/2024 04/03/2024

  • "SOLICITA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS BARREIROS E MOCÓ"

Situação: Aprovado

Autor: Carlos Roberto de Sousa Neto Leite

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TÍTULO MULHER CIDADÃ Nº 13/2024 01/03/2024

  • TITULO DE MULHER CIDADÃ PENTECOSTENSE 2024.. CONCEDIDO A LUNGUINHA PESSOA VERÇOSA.

Situação: Aprovado

Autor: Francisco Flavio Braga Torres

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PARECER Nº 13/2024 29/02/2024

  • ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 07/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE O DIA DO CUIDADOR ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE".

Situação: Em Tramitação

Autor: Comissão de Constituição e Justiça

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PARECER Nº 14/2024 29/02/2024

  • ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 08/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE INSTITUI "O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE".

Situação: Em Tramitação

Autor: Comissão de Constituição e Justiça

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PARECER Nº 15/2024 29/02/2024

  • ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE " A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍDROME DE DOWN, DENOMINADA PENTECOSTE DOWN", NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Em Tramitação

Autor: Comissão de Constituição e Justiça

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REQUERIMENTO Nº 007/2024 04/03/2024

  • PEDIDO DE PROVIDENCIAS POR PARTE DA DIRETORIA DA EMPRESA ENEL CEARÁ REGIONAL DE CANINDÉ, ACERCA DAS CONSTANTES E PROLONGADAS FALTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS COMUNIDADES DE MIGUÁ ILHA, PEDRA BRANCA ILHA E MALHADA ZONA RURAL DE PENTECOSTE, QUE DESDE A MUDANÇADA DA REDE ELÉTRICA MONOFÁSICA PARA TRIFÁSICA VEM ENFRENTANDO RECORRENTES FALTAS DE ENERGIA QUE CHEGAM A DURAR MAIS DE 22 DIAS SEGUIDOS.

Situação: Aprovado

Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa e Jose Xavier Filho

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INDICAÇÃO Nº 16/2024 04/03/2024

  • SOLICITANDO A MANUNTENÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O MUNQUENZINHO.

Situação: Aprovado

Autor: Francisco Flavio Braga Torres

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INDICAÇÃO Nº 17/2024 04/03/2024

  • SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚLBLICA NA COMUNIDADE DE MUNQUENZINHO.

Situação: Aprovado

Autor: Francisco Flavio Braga Torres

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INDICAÇÃO Nº 18/2024 04/03/2024

  • SOLICITANDO A MANUTENCÃO DA RUA MARIA EURIDICE, LOCALIZADA NO BAIRRO DA OMBREIRA.

Situação: Aprovado

Autor: Francisco Flavio Braga Torres

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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 006/2024 04/03/2024

  • QUE SEJA ENVIADA À FAMÍLIA MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR EM HONRA AO FALECIMENTO DA SRA. ANA CLAÚDIA DE MELO PEREIRA, OCORRIDO EM 03 DE MARÇO DE 2024.

Situação: Aprovado

Autor: Tony Werison de Sousa Ramos Ribeiro

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 007/2024 26/02/2024

  • DISPÕE SOBRE "O DIA DO CUIDADOR ESCOLAR", NO MUNICIPIO DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 008/2024 04/03/2024

  • DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚLBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Aprovado

Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa e Jose Xavier Filho

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 008/2024 26/02/2024

  • INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA NO ÃMBITO DO MUNICIPÍO DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 009/2024 26/02/2024

  • DISPÕE SOBRE"A SEMANA DE CONSCIENTIZÃÇAO DA SINDROME DE DOWN, DENOMINADA PENTECOSTE DOWN" NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Aprovado

Autor: Augusto Cezar Matos Junior

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PARECER Nº 13/2024 29/02/2024

  • ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 07/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE O DIA DO CUIDADOR ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE".

Situação: Aprovado

Autor: Comissão de Constituição e Justiça

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PARECER Nº 14/2024 29/02/2024

  • ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 08/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE INSTITUI "O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE".

Situação: Aprovado

Autor: Comissão de Constituição e Justiça

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PARECER Nº 15/2024 29/02/2024

  • ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE " A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍDROME DE DOWN, DENOMINADA PENTECOSTE DOWN", NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE.

Situação: Aprovado

Autor: Comissão de Constituição e Justiça

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