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Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 25/04/2024
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Resumo
ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 12/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE SOBRE O " DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS RARAS" NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/04/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
27/05/2024 13ª (Décima Terceira) Sessão da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 27 de Maio de 2024 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO   
27/05/2024 13ª (Décima Terceira) Sessão da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 27 de Maio de 2024 mais GRANDE EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
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