A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RECEBE O PROJETO DE LEI Nº 06/2024, CONFORME O ART. 51, QUE " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2023 DE 23 DE FEVEREIRO 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". E PROFERE O PRESENTE PARECER.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/02/2024 09:00:01 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 26 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/02/2024 09:00:02 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 26 de Fevereiro de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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