A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RECEBE O PROJETO DE LEI Nº 06/2024, CONFORME O ART. 51, QUE " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2023 DE 23 DE FEVEREIRO 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". E PROFERE O PRESENTE PARECER.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA RIBEIRO | CADASTRADO | |
| 26/02/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/02/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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