PARECER: 51/2024

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Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 21/11/2024
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Ementa

ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 28/2024, CONFORME O ART.51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE "ALTERA O ANEXO I DA LEI 1041/2023 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LONGRADOUROS PÚBLICOS DE PENTECOSTE-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
21/11/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA RIBEIRO
CADASTRADO   
25/11/2024 09:00:01 APRESENTAÇÃO DA MATERIA  15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
25/11/2024 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE  mais APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Poder Executivo Municipal

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PR_51_2024_0000001.pdf

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