Ementa

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RECEBE OS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO Nº 16, 17, 18 E 19/2024, CONFORME O ART. 51 E ART. 45, INCISO XVIII DP REGIEMENTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE TÍTULOS DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". E PROFERE O PRESENTE PARECER.