ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 30/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIEMNTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A GESTÃO DE 2025/2028.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIA IVINA DE OLIVEIRA CASTRO | CADASTRADO | |
| 23/12/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/12/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Executivo Municipal |
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