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Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 23/12/2024
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Resumo
ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 30/2024, CONFORME O ART. 51, DO REGIEMNTO INTERNO, QUE "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A GESTÃO 2025/2028.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/12/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
23/12/2024 2ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 23 de Dezembro de 2024 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO   
23/12/2024 2ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 23 de Dezembro de 2024 mais GRANDE EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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