INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2025 20:30:21 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/04/2025 09:00:00 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
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