"PROÍBE O USO DE CAPACETES PARA MOTOQUEIROS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/04/2025 21:40:58 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MENEZES | CADASTRADO | |
| 08/05/2025 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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