"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2025 07:13:58 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MENEZES | CADASTRADO | |
| 26/06/2025 07:15:37 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/10/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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