DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PENTECOSTE-CE, SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES, CONHECIDAS COMO "CEROL" OU SIMILARES, E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/08/2025 20:49:24 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MENEZES | CADASTRADO | |
| 14/08/2025 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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