FIXA SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2020 09:00:00 | 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 2 de Março de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
| 02/03/2020 09:00:01 | 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 2 de Março de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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