DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF E DO FUNDEB. ANÁLISE DOS ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE , LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA . COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PARECER FAVORÁVEL. REGISTRO DE VOTO EM SEPARADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/06/2026 12:50:26 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Henrique de Almeida Menezes | CADASTRADO | |
| 11/06/2026 12:51:29 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/06/2026 13:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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