ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 502, DE 31 DE MARÇO DE 2000, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POSTERIORMENTE MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N° 703, DE 22 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/08/2026 12:31:58 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Henrique de Almeida Menezes | CADASTRADO | |
| 20/08/2026 12:32:13 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/08/2026 13:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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