ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTAIS BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DO SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PUBLICOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/09/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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