ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTAIS BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DO SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PUBLICOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2020 09:00:00 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 28 de Setembro de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
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