“INSTITUI NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSES SOCIAL (REURB-S) E PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (REURB-E), DENOMINADO SIMPLESMENTE COMO “REGULARIZA PENTECOSTE”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/06/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 21 DE JUNHO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Legislativo Municipal |
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