Resumo
SOLICITO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO AS 18:00 HORAS, PARA DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 35/2021 QUE INSTITUI NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSES SOCIAL (REURB-S) E PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (REURB-E), DENOMINADO SIMPLESMENTE COMO REGULARIZA PENTECOSTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/08/2021 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Agosto de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/08/2021 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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