Autor: Rita de Cassia Pinto dos Santos Lima
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Rita de Cassia Pinto dos Santos Lima
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Rita de Cassia Pinto dos Santos Lima
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Rita de Cassia Pinto dos Santos Lima
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Rita de Cassia Pinto dos Santos Lima
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo Municipal
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Orçamento e Finanças
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Antonio Manoel Almeida Forte
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: José Daniel de Castro Almeida
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Flavio Braga Torres
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Flavio Braga Torres
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Flavio Braga Torres
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Augusto Cezar Matos Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Rubens Cassio Barbosa Chagas
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Augusto Cezar Matos Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Augusto Cezar Matos Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: José Célio Campelo Rego
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
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