Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o quadro de cargos efetivos e de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal de Pentecoste- Ce, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Pentecoste e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências.

Institui o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro de Magistério da Secretaria de Educação do município de Pentecoste e dá outras providências.

Institui a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado conforme disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º 365/89 de 18/09/99 e dá outras providências.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Pentecoste

Lei Orgânica do Município