ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.21 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE N° 781/2015, QUE TRATA DAS FUNÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE PENTECOSTE (GMP).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/11/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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