INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outra providências |
| 25/04/2023 09:00:01 | CADASTRADO | AGENTE: DAVI HIKELMEE SALES FIRMIANO | CADASTRADO | |
| 15/05/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 15 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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