ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 87 DO REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO N° 03 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2025 08:38:15 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MENEZES | CADASTRADO | |
| 13/03/2025 08:38:55 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE MARÇO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/04/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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