AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PENTECOSTE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/11/2025 09:40:38 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MENEZES | CADASTRADO | |
| 27/11/2025 09:44:00 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/12/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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