PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 023/2021

Informações da matéria
Autor: RUBENS CASSIO BARBOSA CHAGAS
Data: 18/05/2021
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Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E NÃO BINARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
24/05/2021 09:00:00 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 24 de Maio de 2021 mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO 
21/06/2021 09:00:01 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 21 de Junho de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RUBENS CASSIO

VEREADOR(A)

PDT

Autor

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