DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE PENTECOSTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/05/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 31 DE MAIO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/06/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 28 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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