REVOGA A LEI Nº 896/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2021 09:00:00 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 14 de Junho de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO |
| 28/06/2021 09:00:01 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 28 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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