“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 15, INCISO XVIII DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MENEZES | CADASTRADO | |
| 02/12/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/12/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | ARQUIVADO | |
| 23/12/2024 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
MANOEL FORTE |
VEREADOR(A) |
PDT |
Autor |
|
ROBERTO LEITE |
VEREADOR(A) |
PSB |
Autor |
|
ROBERTO LEITE |
VEREADOR(A) |
PSB |
Autor |
|
FLAVIO CARNEIRO |
VEREADOR(A) |
PSB |
Autor |
|
FLAVIO CARNEIRO |
VEREADOR(A) |
PSB |
Autor |
|
BETO CARNEIRO |
VEREADOR(A) |
REP |
Autor |
|
HAILTON CASTRO |
VEREADOR(A) |
UNIÃO |
Autor |
|
CELIO CAMPELO |
VEREADOR(A) |
PSB |
Autor |
|
DANIEL CASTRO |
VEREADOR(A) |
PSB |
Autor |
|
PROFESSOR TONY RAMOS |
VEREADOR(A) |
PSB |
Autor |
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