Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Orçamento e Finanças
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Tiago de Castro Azevedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Tiago de Castro Azevedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Tiago de Castro Azevedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Tiago de Castro Azevedo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: José Célio Campelo Rego
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: José Célio Campelo Rego
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Augusto Cezar Matos Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Augusto Cezar Matos Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Augusto Cezar Matos Junior
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Gilberto Cavalcante de Sousa
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Situação: Aprovado
Autor: Antonia Valdelice Braga Firmiano Pessoa
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Situação: Aprovado
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